Spray de pimenta para defesa pessoal: o que diz a Lei nº 15.474

Spray de pimenta para defesa pessoal: o que diz a Lei nº 15.474

Sim, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal, conforme a Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República. A compra exige documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de não ter condenação por crime doloso violento. O uso é permitido apenas em legítima defesa, de forma proporcional à ameaça.

O que a Lei nº 15.474 autoriza?

A Lei nº 15.474 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24) e autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta por mulheres adultas em todo o território nacional. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Pela lei, o dispositivo é classificado como aerossol de extratos vegetais de menor potencial ofensivo, à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, capacidade dos recipientes, concentração das substâncias e padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.

Quem pode comprar e quais os requisitos?

Apenas mulheres maiores de 18 anos podem adquirir o spray. Na sanção, foi vetado o trecho que autorizava o uso por adolescentes de 16 a 18 anos com autorização do responsável legal.

Para comprar, é preciso:

• Comprovar ter pelo menos 18 anos
• Apresentar documento oficial com foto
• Apresentar comprovante de residência fixa
• Declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento devem manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também precisam fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

Como e quando o spray pode ser usado?

O spray é de uso individual e intransferível e não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. O uso é considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

Restrições para recipientes maiores

Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal

A lei cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. A implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

Perguntas Frequentes

Menores de 18 anos podem usar spray de pimenta?

Não. O trecho que autorizava o uso por adolescentes de 16 a 18 anos com autorização do responsável legal foi vetado na sanção.

O spray de pimenta pode matar?

Não. A lei determina que o dispositivo não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. Seu uso é de menor potencial ofensivo.

É crime usar o spray fora da legítima defesa?

Sim. O uso é considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. A utilização deve ser proporcional à ameaça.

Onde comprar spray de pimenta?

A lei não especifica marcas ou estabelecimentos. Os locais autorizados deverão manter registros das vendas por cinco anos e seguir as regras da LGPD.

O spray precisa de registro?

Sim. Os estabelecimentos devem registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.